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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018Capítulo I – Disposições PreliminaresEsta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:I – o respeito à privacidade;II – a autodeterminação informativa;III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.Capítulo II – Dos Dados Pessoais

A aplicação da LGPD se dá a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que:I – seja realizada em território nacional;II – tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;III – tenha por objetivo o tratamento de dados pessoais coletados no território nacional.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:I – por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;II – para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;III – para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.Capítulo III – Dos Princípios- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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